STJ vai definir limites para justificativas legais em abordagens policiais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para definir parâmetros jurídicos importantes sobre a legalidade das justificativas utilizadas por policiais para realizar abordagens sem mandado judicial. A decisão, que será tomada pelo colegiado da Corte, estabelecerá teses vinculantes sobre três situações comuns no cotidiano das forças de segurança: o nervosismo do abordado, a fuga ao avistar a viatura e a existência de denúncia anônima como único fundamento para a ação policial.

A discussão ganhou repercussão no meio jurídico por tratar de um dos temas mais sensíveis do direito processual penal brasileiro: o equilíbrio entre a eficiência do trabalho policial e a proteção das garantias constitucionais dos cidadãos. Atualmente, juízes de diferentes instâncias têm adotado entendimentos divergentes sobre o peso que cada uma dessas circunstâncias deve ter na caracterização de 'fundada suspeita' — requisito legal para a realização de busca pessoal sem autorização judicial.

No caso específico do nervosismo, os ministros do STJ deverão avaliar se a simples reação emocional de um indivíduo diante de uma abordagem policial pode ser considerada elemento suficiente para justificar uma revista mais aprofundada. Defensores dos direitos civis argumentam que o nervosismo é uma reação humana natural e inespecífica, que não pode servir como único indicador de suspeita criminal.

Outro ponto central da análise será a fuga ao avistar a viatura policial. Para juristas, o comportamento de evasão precisa ser contextualizado, levando em conta fatores como o horário, o local e a existência de outros elementos objetivos que indiquem a prática de delito. A mera fuga, isoladamente, pode não configurar justa causa para a abordagem, segundo correntes mais garantistas.

Já a terceira tese em jogo trata da validade de denúncias anônimas como fundamento para abordagens. Embora a legislação brasileira admita a chamada 'notícia-crime anônima' como ponto de partida para investigações, há controvérsia sobre se ela pode, sozinha, embasar uma busca pessoal. O STJ deverá estabelecer critérios mais claros sobre a necessidade de corroboração mínima por outros elementos antes da ação policial.

A decisão do STJ é aguardada com atenção por operadores do direito, especialmente advogados criminalistas e membros do Ministério Público, que lidam diariamente com provas obtidas a partir desses tipos de abordagem. Caso a Corte fixe teses mais restritivas, um grande número de processos em andamento pode ser impactado, com a anulação de provas consideradas ilegalmente obtidas.

Especialistas ouvidos avaliam que o julgamento representa um marco na jurisprudência brasileira sobre o tema, alinhando o país às discussões internacionais sobre policiamento baseado em perfil e respeito aos direitos fundamentais. A sessão de julgamento ainda não tem data confirmada, mas deve ocorrer nos próximos meses.