Novas regras para entrada e saída de hóspedes entram em vigor em dezembro

A partir do dia 17 de dezembro de 2025, passam a valer em todo o Brasil as novas regras sobre entrada e saída de hóspedes em meios de hospedagem. A regulamentação foi definida pela Portaria nº 28/2025 do Ministério do Turismo (MTur), publicada em 17 de setembro de 2025, que complementa o artigo 23, §6º da Lei Federal nº 11.771/2008 — a Lei Geral do Turismo.

De acordo com a portaria, a duração da diária hoteleira será de 24 horas, sendo permitidas até três horas para limpeza e higienização do quarto entre uma hospedagem e outra. Cada estabelecimento poderá definir seus próprios horários de check-in e check-out, desde que respeite o intervalo máximo de três horas destinado à manutenção. 

A norma se aplica a todos os estabelecimentos registrados sob o CNAE de meios de hospedagem, incluindo hotéis, pousadas, resorts, albergues, hostels, flats, apart-hotéis e alojamentos de floresta. Já unidades alugadas por plataformas como o Airbnb não estão contempladas pela portaria e, portanto, poderão adotar horários distintos.

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Espírito Santo (ABIH-ES) reforça a importância de os empresários do setor revisarem suas políticas de reserva para garantir conformidade com a nova legislação. As informações sobre horários, diárias e condições devem estar claras e acessíveis em sites, plataformas de reservas e materiais informativos dos empreendimentos.

Relevância

O presidente da ABIH-ES, Fernando Otávio Campos, destacou a relevância da medida e a necessidade de adequação imediata pelos meios de hospedagem capixabas: “Essa regulamentação traz mais clareza e segurança jurídica tanto para os meios de hospedagem quanto para os consumidores. É essencial que os hotéis atualizem suas políticas e comuniquem com transparência as novas regras aos hóspedes. A ABIH-ES está à disposição para orientar os empresários e garantir que todos estejam prontos para atender à legislação dentro do prazo”, afirmou.

As novas regras representam um passo importante na modernização da hotelaria nacional, ao padronizar práticas e assegurar maior transparência e equilíbrio nas relações de consumo e garantir a boa convivência entre empreendedores e turistas.

Mais informações podem ser consultadas no site do Ministério do Turismo, na Lei nº 11.771/2008 e na Portaria MTur nº 28/2025.