Férias individuais e coletivas: regras da CLT e prazos de pagamento

As férias, sejam individuais ou coletivas, são um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e exigem atenção rigorosa das empresas quanto a prazos, pagamento e comunicação. O descumprimento das regras pode gerar multas administrativas e ações trabalhistas, tornando o tema um dos mais sensíveis na rotina do setor de Recursos Humanos.

O direito às férias integra o núcleo básico da proteção ao trabalhador no Brasil e assegura um período anual de descanso remunerado. Apesar de ser um procedimento recorrente nas empresas, ainda há dúvidas frequentes sobre períodos aquisitivos e concessivos, pagamento correto, adicionais legais e, especialmente, sobre as regras específicas aplicáveis às férias coletivas.

Em fiscalizações trabalhistas, falhas relacionadas à concessão ou ao pagamento das férias continuam sendo recorrentes. A ausência de planejamento e de controle adequado pode resultar não apenas em autuações, mas também em passivos financeiros relevantes para as organizações.

Segundo dados de fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego, irregularidades envolvendo férias figuram entre as principais infrações registradas em auditorias trabalhistas anuais. Entre os problemas mais comuns estão a concessão fora do período legal e o pagamento realizado fora do prazo estabelecido pela CLT, situações que aumentam o risco de penalidades e litígios judiciais.

De acordo com a advogada trabalhista Dra. Jaqueline Freitas, “irregularidades relacionadas às férias estão entre as cinco autuações mais frequentes em fiscalizações trabalhistas, especialmente por pagamento fora do prazo e concessão após o período legal”.

A especialista ressalta que, embora pareçam falhas simples, esses erros costumam gerar impactos financeiros expressivos quando acumulados ao longo do tempo.

Como funcionam as férias individuais

O empregado adquire o direito às férias após completar 12 meses de trabalho, período conhecido como aquisitivo. Após esse marco, a empresa dispõe de mais 12 meses para conceder o descanso, no chamado período concessivo. Caso esse prazo seja ultrapassado, a legislação determina o pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT.

A duração das férias pode variar entre 12 e 30 dias, de acordo com o número de faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Além disso, se o empregado permanecer afastado pelo INSS por mais de seis meses, ainda que de forma descontínua, perde o direito às férias referentes àquele período.

A conversão de até um terço das férias em abono pecuniário, conhecida como “venda das férias”, é um direito exclusivo do empregado. A iniciativa deve partir dele, sendo vedado ao empregador impor ou sugerir essa conversão.

O pagamento das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de descanso, já acrescido do adicional constitucional de um terço. A CLT também proíbe o início das férias nos dois dias que antecedem feriados ou o repouso semanal remunerado, com o objetivo de preservar o descanso efetivo do trabalhador.

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa o pagamento em dobro apenas pelo atraso no pagamento das férias. Com isso, o simples atraso não gera automaticamente a dobra, permanecendo essa penalidade apenas nos casos em que as férias não são concedidas dentro do período concessivo legal.

Como funcionam as férias coletivas

As férias coletivas são adotadas pelas empresas como forma de ajuste operacional, geralmente em períodos de baixa demanda ou reorganização interna. Elas podem abranger toda a empresa ou apenas setores, departamentos ou unidades específicas.

A legislação permite que as férias coletivas sejam divididas em até dois períodos por ano, desde que cada um tenha, no mínimo, dez dias corridos. A comunicação prévia é obrigatória: a empresa deve informar o Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria com antecedência mínima de quinze dias, detalhando datas e setores abrangidos. Já os empregados devem ser comunicados com até trinta dias de antecedência.

Por se tratar de um ato unilateral do empregador, não é necessária a concordância dos empregados, e todos os incluídos devem usufruir das férias no período definido.

Mesmo empregados com pouco tempo de empresa participam das férias coletivas. Nesses casos, o pagamento é proporcional ao tempo trabalhado. Um empregado com um mês de serviço, por exemplo, recebe 1/12 avos de férias. O período que exceder esse proporcional é considerado licença remunerada, paga pela empresa, sem desconto do período aquisitivo futuro.

Especialistas em gestão de pessoas apontam que, embora as regras sejam claras, muitas empresas enfrentam dificuldades operacionais para cumpri-las, especialmente em negócios de pequeno e médio porte. Ainda assim, o entendimento predominante é que a falta de organização não afasta a responsabilidade legal do empregador, reforçando a necessidade de planejamento e suporte técnico adequado.

O cumprimento rigoroso das regras sobre férias individuais e coletivas vai além de uma obrigação legal: trata-se de uma estratégia de segurança jurídica e gestão responsável. Empresas que organizam seus prazos, documentam corretamente os procedimentos e mantêm comunicação transparente reduzem riscos, evitam passivos trabalhistas e fortalecem relações mais equilibradas com seus colaboradores.