Senado arquiva PEC da Blindagem após rejeição unânime na CCJ
Proposta que exigia autorização prévia do Congresso para processar deputados e senadores é considerada inconstitucional e retirada definitivamente de tramitação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre
alinepagotto 
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (24) o arquivamento definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. O texto previa que deputados e senadores só poderiam ser processados judicialmente mediante autorização prévia das respectivas Casas Legislativas, criando um filtro político para ações penais contra parlamentares.
A decisão de Alcolumbre ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitar, de forma unânime, o parecer favorável à proposta. Segundo os membros do colegiado, a PEC apresentava vícios de inconstitucionalidade e ia na contramão de princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, como a independência dos Poderes e a igualdade de todos perante a lei.
Diante desse cenário, o presidente do Senado afirmou não ver justificativa para que o tema fosse levado ao plenário. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou, conforme divulgado pela Agência Senado. Com isso, a tramitação da PEC é encerrada e ela deixa de integrar a pauta da Casa.
Alcolumbre também fez questão de reconhecer publicamente o trabalho do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que conduziram a análise e destacaram os riscos institucionais de sua aprovação. A rejeição unânime reforça, segundo analistas políticos, um posicionamento firme do Senado em defesa de mecanismos de controle e responsabilização dos parlamentares, rejeitando medidas que pudessem ampliar privilégios ou fragilizar a fiscalização judicial.
Para especialistas, o arquivamento da PEC da Blindagem é simbólico num momento de maior escrutínio público sobre a atuação dos legisladores. Ele sinaliza que iniciativas que busquem restringir a atuação do Judiciário sobre parlamentares encontram resistência no próprio Congresso e reafirma o compromisso com os princípios democráticos e republicanos.
O que é a PEC da Blindagem?
A chamada “PEC da Blindagem” propunha alterar a Constituição para que deputados e senadores só pudessem responder a processos criminais mediante autorização prévia das respectivas Casas Legislativas. Essa autorização seria concedida por meio de votação secreta entre os parlamentares.
A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados após articulação entre a maioria dos líderes da Casa, contando inclusive com o apoio de setores da oposição liderados pelo Partido Liberal (PL).
Segundo seus defensores, a medida buscava reagir ao que consideram “abusos de poder” do Supremo Tribunal Federal (STF) e restabelecer prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que, ao longo dos anos, foram alteradas.
No entanto, a proposta enfrentou forte resistência. No último domingo (21), manifestações contrárias ocorreram em diversas cidades do país, organizadas por movimentos civis e entidades da sociedade.
Para especialistas e organizações que atuam no combate à corrupção, a PEC abriria brechas para que ações penais envolvendo desvios no uso de emendas parlamentares fossem dificultadas ou até mesmo barradas, reduzindo a efetividade do controle judicial sobre os parlamentares.
*Com informações da Agência Senado
